O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes, sancionou a Lei Municipal nº 6.389, de 30 de julho de 2026, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher na capital. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (30/07) e entrou em vigor com a publicação.
O texto tem origem no Projeto de Lei nº 97/2026, de autoria do vereador Petrus Evelyn, aprovado anteriormente pela Câmara Municipal de Teresina. A proposta estabelece diretrizes para ações de proteção, acolhimento, segurança, autonomia, cidadania e igualdade de oportunidades para as mulheres.
Entre as medidas previstas está a utilização de banheiros exclusivos para pessoas definidas pela lei como “mulheres biológicas”. Segundo a justificativa apresentada no texto, a determinação busca proteger a intimidade feminina e prevenir situações de importunação ou constrangimento.
A legislação não menciona expressamente mulheres trans ou identidade de gênero. No entanto, ao estabelecer o sexo biológico como critério para utilização dos banheiros femininos, a medida pode restringir, na prática, o acesso de mulheres trans a esses espaços em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.
Lei também alcança concursos e competições esportivas
A nova política municipal também determina a adoção de critérios relacionados ao sexo biológico em testes de aptidão física realizados em concursos públicos municipais e em competições esportivas apoiadas pela Prefeitura.
O Município fica impedido de conceder patrocínio, subsídio ou incentivo financeiro a eventos esportivos que não adotem esse critério na definição das categorias dos participantes.
O texto prevê ainda campanhas educativas, palestras, cursos e capacitações para servidores, além de ações de acolhimento a mulheres em situação de vulnerabilidade e iniciativas de incentivo ao empreendedorismo feminino. A execução poderá ocorrer de forma gradual, conforme o planejamento financeiro e orçamentário do município.
Os estabelecimentos privados deverão realizar as adaptações necessárias para o cumprimento das novas regras. A Prefeitura também poderá promover campanhas de orientação e ações de fiscalização. Parte dos procedimentos para aplicação da lei ainda deverá ser detalhada por meio de regulamentação do Poder Executivo.
Projeto provocou debate na Câmara
Durante a tramitação, o projeto mobilizou grupos favoráveis e contrários à proposta. Petrus Evelyn defendeu que a medida busca preservar a privacidade e a segurança das mulheres.
Parlamentares contrários levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade da norma e sobre a competência do Município para regulamentar o acesso a banheiros com base no sexo biológico. Movimentos de defesa dos direitos da população LGBTQIA+ também classificaram a medida como discriminatória e anunciaram a possibilidade de contestação na Justiça.
Com a sanção do prefeito, a Política Municipal de Proteção da Mulher passa a integrar a legislação de Teresina. A aplicação das medidas e possíveis questionamentos judiciais deverão definir os próximos desdobramentos da nova lei.