A comissão passa a discutir o mérito da PEC 32/2015 e das propostas que tramitam em conjunto com ela. Entre os textos apensados está a PEC 8/2026, apresentada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), que propõe permitir, em caráter excepcional, a responsabilização penal de adolescentes em situações consideradas de maior gravidade.
Mendonça Filho apresentou um plano de trabalho que prevê a realização de audiências públicas e debates com especialistas e representantes de diferentes setores antes da elaboração de seu parecer. A expectativa é que a votação do texto seja realizada depois das eleições, diante da complexidade e da sensibilidade do tema.
O que está em discussão
Uma das propostas analisadas pela comissão, a PEC 8/2026, altera o artigo 228 da Constituição Federal para admitir a redução da maioridade penal em casos excepcionais envolvendo crimes hediondos e situações de crueldade extrema contra pessoas e animais.
O texto ainda poderá sofrer modificações durante a tramitação na comissão especial. Como outras propostas sobre o mesmo tema estão apensadas à PEC principal, caberá ao relator construir um parecer definindo qual redação será submetida à votação dos deputados.
Atualmente, a Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação específica. Adolescentes que praticam atos infracionais podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive internação nos casos previstos em lei.
Entre os pontos que deverão entrar no debate está a eventual criação de unidades ou alas específicas para jovens de 16 e 17 anos, evitando o cumprimento de pena junto a presos adultos. O presidente da comissão, Aluisio Mendes, já defendeu anteriormente que, caso a redução seja aprovada, essa faixa etária permaneça separada dos adultos no sistema prisional.
Tema divide opiniões
A redução da maioridade penal é alvo de divergências também no campo jurídico.
Em audiência realizada anteriormente pela Câmara, especialistas apresentaram posições diferentes sobre a constitucionalidade da mudança. Enquanto uma corrente entende que a inimputabilidade dos menores de 18 anos integra direitos protegidos constitucionalmente, outra sustenta que seria possível estabelecer exceções para crimes de maior gravidade.
Defensores da redução argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes graves devem receber responsabilização penal mais severa. Críticos da proposta defendem o fortalecimento do sistema socioeducativo e questionam tanto a constitucionalidade quanto a eficácia da medida para reduzir a criminalidade.
Votação deve ocorrer após período eleitoral
O calendário apresentado para os trabalhos prevê audiências e novas discussões ao longo dos próximos meses. Mendonça Filho indicou que, por se tratar de um tema sensível, a intenção é evitar uma votação apressada durante o período eleitoral e deixar a análise do parecer para depois das eleições.
Se o texto for aprovado pela comissão especial, ainda terá um longo caminho pela frente.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara. Em cada votação serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos 513 deputados.
Caso seja aprovada nos dois turnos, a PEC seguirá para o Senado Federal, onde também precisará passar pela análise dos senadores antes de uma eventual alteração na Constituição.